No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

A expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.