Questão em destaque · Q1455562

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo: É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições q

Objetiva Concursos · Prefeitura de Chapecó · 2019

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P1455562
ID: 1455562
Direito AdministrativoAssunto: Princípio do sigilo na apresentação das propostas · Julgamento das propostas · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:


É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).


A sentença está:

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