Questão em destaque · Q1455670

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas. “ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e prec

ADVISE · Prefeitura · 2019

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P1455670
ID: 1455670
Direito AdministrativoAssunto: Permissão · Permissão de serviços públicos · Atos Administrativos
Banca: ADVISE
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.


“ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a_________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.

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