De acordo com a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulida

As compras sempre que possível deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.