Questão em destaque · Q1456311
O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de resp
IESES · TJ RO · 2017
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P1456311
ID: 1456311
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: IESES
Ano: 2017
Nível: Superior
O prazo para o Tribunal de Contas promover a citação ou audiência de responsáveis arrolados em processo de prestação de contas, ou tomada de contas, ou inspeção, sob a pena de responsabilidade solidária, no caso de prestação de contas, será de:
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