Questão em destaque · Q1456589

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal: I. O número de Deputados da Assembleia Legisla

IESES · TJ MA · 2016

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P1456589

ID: 1456589

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal · Bens da União (artigo 20 da CF) · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: IESES

Ano: 2016

Nível: Superior

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal:

I. O número de Deputados da Assembleia Legislativa deve corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de dezoito representantes, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

II. É vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.

III. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

IV. O exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, compete à União.

Assinale a alternativa correta: