Questão em destaque · Q1456593

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo: “ É considerado o mais importante princípio da administração pública. Cara

IESES · TJ MA · 2016

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P1456593
ID: 1456593
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IESES
Ano: 2016
Nível: Superior

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:

“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”

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