Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que:

a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana.

não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre.