“Quatorze animais silvestres foram apreendidos em nova operação da Diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) nesta quinta-feira (10), no muni

Neste caso, os animais deverão ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, conforme Art. 25 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Neste caso, os animais deverão ser libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, conforme Art. 25 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro ou fora dos limites do território brasileiro, ou mesmo fora dos limites das águas jurisdicionais brasileiras.

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização incorre com a metade da pena de quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, incorre com a metade da pena de quem matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.