Questão em destaque · Q1462669

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao P

VUNESP · Prefeitura de Ibaté · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1462669
ID: 1462669
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...