De acordo com a Constituição Federal,

a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.

a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.

autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.

os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.

a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.