Questão em destaque · Q1464226

Marque a opção CORRETA sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: I - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas onerosas, ju

URCA · Prefeitura · 2019

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P1464226
ID: 1464226
Direito Administrativo · Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais · Direitos Sociais
Banca: URCA
Ano: 2019
Nível: Superior

Marque a opção CORRETA sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:


I - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, bem como no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada;

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar delicitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos;

III - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais;

IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro somente à vítima com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator;

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