Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e i

Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;

São empresas concessionárias de serviço público;

São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;

São empresas permissionárias do serviço público.