Questão em destaque · Q1464397
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1 o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Co
URCA · Prefeitura · 2019
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P1464397
ID: 1464397
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: URCA
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
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