“A Polícia Militar Ambiental, na Região do Cariri do Estado, apreendeu dezenas de aves silvestres em dois sítios, no Crato. São canários, papagaios e periquitos. Três homens foram

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada de metade, se o crime é praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) a pena por crimes contra a fauna é aumentada até o triplo, se o crime decorre de prática de caça profissional.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.506/98) além de definir crimes contra a fauna, define ainda os crimes contra a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição.

Está praticando crime ambiental contra a fauna quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.