A respeito dos regramentos constitucionais do direito urbanístico, compete aos municípios:

instituir regiões metropolitanas por meio de lei ordinária.

criar regras gerais sobre direito urbanístico.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

regular, privativamente, sobre o uso das águas em áreas urbanas.