Questão em destaque · Q1466425

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia

Contemax · Prefeitura de Pedra Lavrada · 2020

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P1466425

ID: 1466425

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

Banca: Contemax

Ano: 2020

Nível: Superior

Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades: