Questão em destaque · Q1466435
Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a pos
Contemax · Prefeitura de Pedra Lavrada · 2020
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Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
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