Questão em destaque · Q1467102

De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão

UFG · Prefeitura · 2019

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P1467102

ID: 1467102

Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Leilão · Seção VI - Das Alienações · Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: UFG

Ano: 2019

Nível: Médio

De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou