A etimologia da palavra „processo‟ significa “ algo que vai para frente, que se desenvolve ”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Podere

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuação em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O desatendimento da intimação, para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.