Questão em destaque · Q1468709
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2019
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P1468709
ID: 1468709
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
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