Questão em destaque · Q1469739

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que par

FGV · Prefeitura de Cuiaba · 2016

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P1469739
ID: 1469739
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior

O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.

Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.


Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que

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