A Constituição Federal de 1988 diz, em seu Art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade

os estados e municípios são responsáveis prioritariamente pela oferta de ensino médio e ensino superior.

os municípios devem ofertar, em colaboração com a União, o ensino infantil e o ensino médio.

é exclusivo dos municípios a oferta e controle dos dois níveis da educação básica em seu território.

a União, além de sua rede de ensino superior e presença em outros níveis, deve exercer função técnica de apoio e financiamento.