Questão em destaque · Q1470491
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Te
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2019
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Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.
III. No tocante ao imposto sobre serviços cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Estão corretas as afirmativas
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