Questão em destaque · Q1470491

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Te

Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2019

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P1470491
ID: 1470491
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Impostos dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.


I. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.

III. No tocante ao imposto sobre serviços cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.


Estão corretas as afirmativas

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