Questão em destaque · Q1471915
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta: “ É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República
AMEOSC · Prefeitura · 2019
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P1471915
ID: 1471915
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares · Decretos regulamentares · Poder Executivo
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Médio
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta:
“É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)”.
O trecho se refere:
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