A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 8º a liberdade de associação profissional ou sindical e dispõe sobre o que deve ser observado para o exercício de tal direito.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Todos serão obrigados a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.