Questão em destaque · Q1473540
A Constituição Federal Brasileira determina que as contas do Município fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pod
EPBAZI · Prefeitura · 2019
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P1473540
ID: 1473540
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: EPBAZI
Ano: 2019
Nível: Médio
A Constituição Federal Brasileira determina que as contas do Município fiquem durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.
Esta forma de controle da atividade administrativa denomina-se:
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