A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, de acordo com a Lei 8.666/1993. Acerca do tema, assinale a alt

Quando da alienação de bens imóveis, esta independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Quando da alienação de bens móveis, dependerá de avaliação prévia ou de licitação.

Nos casos de dação em pagamento de bens imóveis, fica dispensada a licitação na modalidade de concorrência.

Quando da permuta, permitida inclusive entre órgãos ou entidades da Administração Pública, fica dispensada a licitação.