Considerando o artigo 5º da CF/88 que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

A propriedade atenderá a sua função social.