Questão em destaque · Q1476117
De acordo com o Art. 5° da Constituição Federal de 1988. I. É garantido o direito de propriedade; II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utili
AV Moreira · Prefeitura de Jaicos · 2019
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De acordo com o Art. 5° da Constituição Federal de 1988.
I. É garantido o direito de propriedade;
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
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