Questão em destaque · Q1477100

Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste

VUNESP · PM SP · 2017

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P1477100
ID: 1477100
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de São Paulo · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior

Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial

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