Questão em destaque · Q1479429
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do dir
CESPE CEBRASPE · Ministério da Economia · 2020
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P1479429
ID: 1479429
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão unilateral · Alteração unilateral · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
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