Questão em destaque · Q1479448
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado
CESPE CEBRASPE · Ministério da Economia · 2020
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P1479448
ID: 1479448
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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