Questão em destaque · Q1479454
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que disp
CESPE CEBRASPE · Ministério da Economia · 2020
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P1479454
ID: 1479454
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
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