Questão em destaque · Q1479457

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaço

CESPE CEBRASPE · Ministério da Economia · 2020

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P1479457
ID: 1479457
Direito ConstitucionalAssunto: Comissões parlamentares de inquérito na esfera estadual · Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.

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