Questão em destaque · Q1479462
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos
CESPE CEBRASPE · Ministério da Economia · 2020
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P1479462
ID: 1479462
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2020
Nível: Superior
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
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