A Constituição Federal possui vários dispositivos sobre os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Uma das previsões a esse respeito é de que

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço.

caberá habeas corpus em relação a atos que fixarem a patente dos oficiais ou a graduação das praças.

o militar alistável é elegível, com a condição de que, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

o militar, mesmo enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos e ser sindicalizado.

as patentes desses oficiais serão conferidas pelo Presidente da República, que poderá delegar essa competência ao Comandante Geral do Exército.