Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:

requisitarão do Ministério Público o início da ação penal.

requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.

remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

darão vista à parte contrária para que se manifeste sobre o interesse em oferecer representação, no prazo legal.

aguardarão o trânsito em julgado do processo original e, confirmada a convicção inicial, requisitarão do Delegado Geral a instauração de inquérito policial.