Questão em destaque · Q1481636
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
Aprender · Prefeitura · 2019
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P1481636
ID: 1481636
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: Aprender
Ano: 2019
Nível: Superior
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
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