Questão em destaque · Q1481650

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato

Aprender · Prefeitura · 2019

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P1481650
ID: 1481650
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Seção VI - Das Alienações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Aprender
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

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