Questão em destaque · Q1481858
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios
Aprender · Prefeitura · 2019
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P1481858
ID: 1481858
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão de Pleno Direito · Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Banca: Aprender
Ano: 2019
Nível: Superior
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
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