A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.

as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.

o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.