Questão em destaque · Q1483999
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data . A regra constitucional relaciona-se diretame
FUNDEP · Prefeitura de Nova Serrana · 2019
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P1483999
ID: 1483999
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUNDEP
Ano: 2019
Nível: Médio
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da
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