A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.