Questão em destaque · Q1484570
Segundo a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e não adotará a modalidade de
FUNDEP · Prefeitura de Nova Serrana · 2019
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P1484570
ID: 1484570
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FUNDEP
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e não adotará a modalidade de
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