Questão em destaque · Q1485538

A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por

Quadrix · CRB 3 Regiao · 2016

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P1485538

ID: 1485538

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data · Ação Popular · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: Quadrix

Ano: 2016

Nível: Médio

A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por meio do Diário Oficial do Município). A Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. A Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá usar o(a):

I. Direito de Petição.

II. Mandado de Segurança.

III. Ação Popular.

IV. Habeas Data.

V. Habeas Corpus.

Pode-se afirmar que: