Questão em destaque · Q1486595

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional,

IESES · TJ PA · 2016

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P1486595

ID: 1486595

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo

Banca: IESES

Ano: 2016

Nível: Superior

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles: