Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO :

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.