Questão em destaque · Q1486601

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO :

IESES · TJ PA · 2016

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P1486601
ID: 1486601
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: IESES
Ano: 2016
Nível: Superior

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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