Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo quando houver autorização do chefe imediato.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.